ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
02.05.1997.
Aos dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel,
João Dib, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, José Valdir, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Oitava Sessão Solene,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni,
01 Pedido de Providências e a Indicação nº 33/97 (Processo nº 1423/97); pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 72/97 (Processo nº
1315/97) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/97 (Processo nº 1370/97); pelo
Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/97 (Processo nº
1388/97); pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Reginaldo Pujol, a Indicação nº 42/97 (Processo nº 1456/97) e os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 81 e 82/97 (Processos nºs 1396 e 1399/97,
respectivamente); pela Vereadora Sônia Santos, 04 Pedidos de Providências.
Ainda, foram apregoados os Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, de nº 206/97, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 19/97
(Processo nº 1498/97), e de nº 209/97, solicitando o desarquivamento do Projeto
de Lei do Executivo nº 66/96 (Processo nº 2874/96). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 72/97, do Senhor Jocelei Luiz Consalter, Presidente da União dos
Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 137, 138 e 141/97, do Senhor João
Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo
S.A. - EPATUR; Telegramas do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do
Senhor Ciro Simoni, Deputado Estadual/RS; da Senhora Maria do Carmo Bueno,
Deputada Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio
Grande do Sul; do Senhor Iradir Pietroski, Secretário do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social/RS. A seguir, face à solicitação do Vereador Cláudio
Sebenelo, foi feito um minuto de silêncio em memória do Educador Paulo Freire,
hoje falecido. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo, externando sua tristeza
pelo falecimento do Senhor Paulo Freire, sugeriu que fosse enviado Voto de
Pesar conjunto de todos os Vereadores da Casa à família do Senhor Paulo Freire.
Ainda, o Vereador Carlos Garcia, em nome da
Bancada do PSDB, lastimou o falecimento do Senhor Paulo <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164
mm><AF=261 mm>Freire. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 49 e 70/97, este
discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro; o Projeto de Lei do Legislativo nº
72/97, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; os Projetos de Lei do
Executivo nºs 12, 13, 14, 15 e 16/97; o Projeto de Resolução nº 12/97; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 34 e 154/96 e 32/97, discutido
pelo Vereador Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo
nº 06/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 07 e 65/96 e 11/97, este
discutido pelo Vereador Adeli Sell; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 41,
42, 43, 48, 50, 51, 56 e 47/97, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo;
o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97, discutido pelo Vereador Cyro Martini;
o Projeto de Resolução nº 07/97; os Projetos de Lei Complementar do Executivo
nºs 01 e 02/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Cláudio
Sebenelo; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/97. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia teceu considerações a respeito da falta de
professores que vem sendo observada em várias escolas estaduais de Porto
Alegre, solicitando um maior acompanhamento dos Vereadores da Casa dessa
questão, a fim de que sejam encontradas soluções que garantam o devido
atendimento da comunidade escolar. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador João Dib
refutou críticas recebidas, de que, em seus pronunciamentos no período de
Pauta, não se limita aos temas dela constantes, e, ainda, discorreu sobre sua
atuação como integrante do Executivo e do Legislativo Municipal, declarando ter
sempre embasado suas atitudes na busca do melhor para a Cidade. O Vereador Cyro
Martini, discorrendo sobre o número de acidentes de trânsito verificados no
último final de semana, defendeu uma maior fiscalização do trânsito pelos
órgãos competentes, bem como o uso, por esses órgãos, de metodologias de ação
que possibilitem a redução no número desses acidentes. O Vereador Cláudio
Sebenelo, comentando visita feita à Casa, no último sábado, pelo Ministro da
Saúde, Doutor Carlos César Albuquerque, relatou ações e metas do Governo
Federal, no sentido de melhorar as condições de saúde do povo brasileiro. O
Vereador Adeli Sell registrou seu pesar pelo falecimento do Senhor Paulo
Freire, e sugeriu a realização de um evento destinado a assinalar a importância
da obra e a trajetória deste educador na luta contra o analfabetismo. Na
oportunidade, o Vereador Renato Guimarães apoiou a sugestão do Vereador Adeli
Sell, de realização de homenagem em memória do Senhor Paulo Freire, solicitando
que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes participe da organização desse
evento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro, reportando-se à
matéria publicada recentemente no Jornal Zero Hora, teceu considerações acerca
dos resultados de inquérito policial instaurado, há quatro anos, para apurar
fraudes no Grupo Hospitalar Conceição, questionando a permanência, em cargo de
chefia daquele Hospital, de um dos nomes envolvidos nas fraudes ali
verificadas. Em
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador João Carlos Nedel, registrando o transcurso, dia
primeiro do corrente mês, do Dia do Trabalho, salientou as dificuldades
atualmente enfrentadas pelo trabalhador brasileiro e criticou o fato da
Secretaria Municipal de Obras e Viação -
SMOV, não ter ainda reintegrado funcionário celetista portador do vírus HIV,
afastado de suas funções desde o final de mil novecentos e noventa e seis. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães posicionou-se contrariamente ao
projeto de reforma administrativa proposto pelo Governo Federal, propugnando
pela união de todos na defesa dos interesses e da soberania nacionais. O
Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento do Vereador Elói
Guimarães, defendendo as reformas administrativas propostas pelo Presidente
Fernando Henrique Cardoso, declarando não existir crise política entre o
Executivo Federal e a sociedade brasileira e elogiando o encaminhamento que vem
sendo dado aos nossos maiores problemas sociais, em especial no referente à
questão da reforma agrária. O Vereador João Dib declarou que a Lei Orgânica não
está sendo cumprida pelo Executivo Municipal, lembrando artigo desta lei
referente à destinação de no mínimo treze por cento do orçamento global do
Município para a área da saúde. Às dez horas e cinqüenta minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa e Pedro Américo Leal, este nos
termos do parágrafo único do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos
Vereadores Guilherme Barbosa, Clênia Maranhão, esta como Secretária "ad
hoc". Do que eu, Guilherme Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passo a palavra ao Ver. Cláudio Sebenelo, para um
Requerimento.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a educação brasileira hoje está de
luto com a perda do grande educador Paulo
Freire, falecido nesta madrugada. Eu peço à Mesa duas providências: a
primeira, que façamos um minuto de silêncio e, a segunda, que a Câmara
Municipal de Porto Alegre comunique à família o profundo pesar pela perda de um
dos maiores educadores da história deste País.
O SR.
PRESIDENTE:
Confesso que sou pego de surpresa e estou profundamente emocionado, era admirador e amigo pessoal do Paulo Freire e
também dos seus filhos.
Pedimos, então, Srs.
Vereadores, que se faça um minuto de silêncio.
(É feito o minuto de
silêncio.)
Quero dizer ao Ver. Sebenelo
que entendemos que a Mesa pode fazer um Voto de Pesar conjunto, se os Srs.
Vereadores concordam, um voto de Pesar de todos os Vereadores à família de
Paulo Freire.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Paulo Freire, além de um método revolucionário de alfabetização de adultos, é
famoso no mundo inteiro pelo seu livro "Pedagogia do Oprimido", que é
um marco na educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE: Vamos, também, enviar a referência feita por V. Exa.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr. Presidente, em nome do PSB, lastimamos a
perda deste que, talvez, tenha sido o maior educador. A Vera. Clênia Maranhão
nos lembrou que o Brasil está de luto duplamente, porque perdeu dois dos seus
maiores educadores, de visão estritamente socialista, ou seja, pensavam em
educação como um todo. Isso é muito importante. O seu legado, a sua obra
vai ficar perene junto aos brasileiros.
Esperamos que outros “Paulos Freires”, outros “Darcys Ribeiros” surjam para dar
continuidade a esse trabalho. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE:
Mais do que o Vereador, falou o professor Carlos Garcia. Registramos, também, a
sua manifestação.
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1152/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adalberto Antônio Pernambuco
Nogueira.
PROC. 1279/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que revoga a
Lei nº 7975, de 09.4.97, que denomina e limita o "Bairro Iguatemi" no
Município de Porto Alegre. Com Emenda nº
01.
PROC. 1302/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Economista Guilherme Socias Villela.
PROC. 1351/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 012/97, que autoriza a alienação por retrocessão de imóvel remanescente de
desapropriação à viúva do expropriado e dá outras providências. (Bairro Santa
Cecília)
PROC. 1353/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 013/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio
municipal a Jorge Fernandes e dá outras providências. (Bairro Cavalhada)
PROC. 1354/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 014/97, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio
municipal por imóveis de propriedade de Adão Anésio Lima da Cruz e Construtora
Maestri Ltda. (Bairro Cavalhada)
PROC. 1355/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 015/97, que autoriza a alienação de sobra de terreno, pertencente ao próprio
municipal, proveniente da abertura da Rua Irmão José Otão à Miracy Schüler
Schaan. (Bairro Bom Fim)
PROC. 1356/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 016/97, que autoriza a alienação de sobra de terreno, pertencente ao próprio
municipal, proveniente da abertura da Av. Assis Brasil, à Reitz Indústria
Mecânica Ltda. (Bairro Vila Elisabeth)
PROC. 1362/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 012/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de
Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Alexandre Denes Dávid.
2ª SESSÃO
PROC. 0725/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina
Rua Pedro Assunção Peres um logradouro público localizado no Bairro Cel.
Aparício Borges. (desarquivado a requerimento do Ver. Guilherme Barbosa)
PROC. 2487/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/96, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua
Silvestre Félix Rodrigues um logradouro irregular localizado no Conjunto
Residencial Costa e Silva, no Bairro Rubem Berta.
PROC. 0868/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos particulares especializados em educação física, atividades físicas, desportivas e recreativas no Município de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 1334/97 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
referentes ao exercício de 1992.
PROC. 0447/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 007/96, que desafeta, do uso comum do
povo, próprio municipal proveniente da retificação do traçado da travessa Nova
Trento, autoriza a alienação de parte
do imóvel a proprietário lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 1106/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que autoriza
o uso de uma tarja permanente para a frota de veículos do Governo Municipal de
Porto Alegre e de adesivos para os carros locados;
PROC. 1216/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua
Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no loteamento Vila Nova
Gleba, no Bairro Rubem Berta.
PROC. 1097/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/97, de autoria do Ver. Nereu
D'Ávila, que altera a denominação da classe Operador de Raio X para Técnico em
Radiologia.
PROC. 2845/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 065/96, que declara de Utilidade Pública a Associazione Culturale Italiana Del
Rio Grande do Sul - ACIRS.
PROC. 0783/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria
estímulo fiscal a empresas que preencham, no mínimo, 5% (cinco por cento) de
seu quadro de pessoal com pessoas portadoras de deficiência. Com Substitutivos nºs 01 e 02.
PROC. 0880/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 007/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito
Sindical, a ser concedido anual e individualmente.
PROC. 0986/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e
dá outras providências. (da Ponta do Gasômetro até a Av. Padre Cacique)
PROC. 0987/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
042/97, de
autoria da Vera. Anamaria Negroni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e dá outras providências. (Praça
Almerindo Lima e suas cercanias, no Bairro Belém Novo)
PROC. 0988/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/97, de autoria da Vera.
Anamaria Negroni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir
quiosques junto à orla do rio Guaíba
e dá outras providências. (entre a Rua Ladislau Neto e a Av. Guarujá, no Bairro
Espírito Santo)
PROC. 1037/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo
Brum, que obriga as escolas de formação de condutores de veículos automotores
(auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo 10
(dez) veículos em sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de
pessoas portadoras de deficiência física.
PROC. 1153/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/97, que institui o Código de
Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1171/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/97, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Albino Moro.
PROC. 1172/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/97, de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, que denomina Rua Gentil Amâncio Clemente um logradouro
irregular localizado no Bairro Chácara da Fumaça.
PROC. 1267/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/97, que cria a Unidade
Territorial de Comércio e Serviços 02 da Unidade Territorial Seccional
Intensiva 45, define seu regime e dá outras providências. (área do Hipódromo do
Cristal - “shopping” do Cristal)
PROC. 1229/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/97, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio para a administração e exploração do
serviço do porto de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, tenho absoluta convicção de que o meu espírito
conciliador não deve ser, absolutamente, confundido com fraqueza. Vou dizer de
novo que de fraco não tenho nada, sou até muito forte!
Na Pauta, do dia de hoje,
dois projetos do Executivo. Um que estabelece regime e dá índices para
viabilizar o “shopping Cristal”, que ontem eu chamava de “shopping papel”, eis
que a Câmara Municipal, desrespeitada, está tomando conhecimento da evolução,
mas o dinheiro do povo já foi gasto em publicidade, página inteira de vários
jornais. Mas eu também dizia, clara e insofismavelmente, com aquele meu
espírito conciliatório, que sou favorável ao “shopping Cristal”, até porque
quando fui Prefeito, fui procurado pelo Jockey Club, que queria, ali, fazer um
“shopping” e dei o meu estímulo, sem dúvida nenhuma. Mas, como Prefeito, também fiz algumas coisas que o jovem e
impetuoso Líder petista às vezes consegue contornar. Por exemplo: garagem
subterrânea na área central; não era nada com o Mercado, mas foi há 14 anos. A
Prefeitura, agora, está estudando garagem subterrânea. Aquela área central é
fruto de um projeto da Administração João Dib, e as garagens subterrâneas, faço
votos que aconteçam, e não precisam me ser jogadas na cara como se eu estivesse
sendo incoerente. E é por isso, professor, mestre, Ver. José Valdir, que eu
falo com entusiasmo do “Shopping Cristal” que, por enquanto, está no papel. Mas o outro Projeto, aquele
que agride o Urubatã, virá a esta Casa, por certo, para que possamos fazer
justiça para os moradores do Urubatã que não têm a infra-estrutura necessária e
que agora estão sendo ameaçados de receber mais gente numa área que é carente.
Nada de mais, porque o Dr. José Fortunati disse que a Prefeitura vai colocar
toda a infra-estrutura necessária e que os debates serão mantidos com a coletividade,
diferente do que fazem com o Orçamento Participativo, em que participam todos
menos os do Urubatã. Para estes não havia Orçamento Participativo. O único
reparo no debate é que o Vice-Prefeito disse que esse Projeto é deste ano. Não.
O termo de compromisso foi assinado este ano, mas já vinha sendo estudado pela
Prefeitura Municipal e pelo Jockey Club. Então, nós ficamos aqui com este
Projeto e o outro, onde está inscrito o termo de compromisso. Eu não sei quais
são as áreas; não sei a área de quem é; não sei como é que estão fazendo; não
sei se o Conselho do Plano Diretor foi ouvido; não sei se o Plano Diretor está
sendo respeitado. Confesso que não conheço, no Plano Diretor, áreas de
parcelamento do solo, de 3,55 por 18 metros. Este tipo de área para o DEMHAB
poderia ser viável, mas para a empresa privada me parece que ela tem de atender
outros ditames do Plano Diretor. Lá não tem Vila Planetário, não tem Vila da
Avenida Ipiranga, aquela que avança no
passeio - porque é a Prefeitura que faz as obras, e depois coloca até
publicidade, em época de campanha, no passeio avançado. Esta é a situação que
eu espero que não venha a ocorrer e sim, como disse ontem o Dr. Fortunati, que
o Plano Diretor será integralmente respeitado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho novamente a esta tribuna para me
reportar ao Projeto de Lei proposto pelo Ver. Paulo Brum, cuja ementa “obriga
as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas)
sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo dez veículos em
sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de pessoas portadoras de
deficiência física”.
De plano, cabe destacar que
escapa ao Poder Legislativo normatizar acerca de auto-escolas, pois que elas
observam, sobremodo, em primeiro lugar, a legislação federal, inserida no
regulamento do Código Nacional de Trânsito. Então, o Município teria essas
dificuldades para legislar, tratando-se de auto-escolas. A proposta, sem
dúvida, tem méritos, e merece toda a consideração.
De outra parte, tendo em
vista a política neoliberal também desenvolvida pelo Governo do Estado, essa
política levou ao que se chama de privatização do DETRAN. Essa privatização
engloba também as atribuições
concernentes às escolas de formação de condutores, as auto-escolas. Aí, o
Município se defronta com outra dificuldade para legislar tratando-se da
matéria. Mas o importante, com relação à autarquização, à terceirização, à
privatização do DETRAN, dentro da política, repito, neoliberal do Governo
Estadual, é observar que no bojo dessas alterações estão inseridas profundas
injustiças contra aqueles que vêm exercendo a instrução dentro das auto-escolas
há muito tempo. A proposta do Governo, através do que ele resolveu chamar de
"novo DETRAN " é, praticamente, afastar todos aqueles que estão hoje exercendo a atividade de instrutor
nas auto-escolas. Esta é uma colocação que temos que fazer, pelo menos deixar
registrado nos Anais desta Casa, desta profunda injustiça com aqueles que vêm
se dedicando à instrução nas auto-escolas há muito tempo. E o Governo do
Estado, para respaldar suas assertivas, coloca , como uma das causas dos
acidentes, a falta de um melhor preparo e uma melhor seleção dos condutores.
Isso é um equívoco profundamente lamentável, porque implica uma injustiça muito grande contra as
auto-escolas, contra a formação dos
condutores, por parte desses instrutores, que estão sendo prejudicados, e
contra o próprio DETRAN e as CIRETRANs no interior do Estado. Eu desafio que
alguém venha, aqui, e traga uma estatística sobre as infrações e acidentes de
trânsito que, em sua maioria, sejam praticados por motoristas novos. E, também,
com relação aos carros velhos que são o grande motivo desta nefanda nova
vistoria do novo DETRAN. Então, é contra isto que devemos deixar registrado nos
Anais, que, embora a proposta do Ver. Paulo Brum seja pertinente, relevante e
meritória, ela esbarra nessas dificuldades, entre as quais esta a do
assenhoramento total por parte da
filosofia neoliberal que rege os destinos, e os propósitos do Governo Estadual,
e que se coloca como uma outra grande dificuldade contra a qual o Projeto se
esbarrará. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Sr. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu também
vou me ater à folha 11, da Pauta, PLCE nº 002/97, conforme já foi aqui colocado
e discutido algumas vezes. Há umas três Sessões que não consigo entender as
falas e a visão do Ver. João Dib. Não consigo entender as suas formulações,
porque venho observando o Vereador, sistematicamente, aqui desta tribuna, dizer
que toda vez que para cá vinha, se colocava na situação de Prefeito desta
Cidade. Mas, há três Sessões, que não consigo enxergá-lo dessa maneira.
Perdoe-me, Ver. João Dib, mas V. Exa. tem insistido que o “Shopping Cristal” é
apenas papel. Não, papel, eu me lembro, Ver. João Dib, do adubo papel, de
triste memória neste Estado. Há um protocolo assinado, conhecido pelo conjunto
de Vereadores desta Casa. Há uma discussão pública nos meios de comunicação e
eu aqui, na vez passada, desafiei aqueles que não conhecem, ou que não sabem,
não têm as informações necessárias - apesar de várias questões estarem
colocadas no protocolo -, principalmente, na questão do deslocamento de
moradores da área do Cristal que consultassem o nobre Ver. Hélio Corbelini, que
já foi diretor do DEMHAB, portanto, que tem conhecimento de causa sobre essas
questões. Então, não consigo entender por que tanta crítica vaga, sem muita
referência na realidade concreta dos fatos, não se sabe ou não se está
discutindo concretamente, como também fez o nobre Ver. Luiz Braz na última
Sessão, sobre o que de fato está acontecendo e irá acontecer no Urubatã.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade, a minha
reclamação vem pelo fato de a Prefeitura ter feito publicidade de um fato que
não existe, ela deu a falsa impressão de que os empregos estavam criados porque
a obra já estava definida, esquecendo que deveria ter - está no Termo de
Compromisso - a aprovação da Câmara Municipal de dois projetos. Um deles já
existe e estamos discutindo agora, o outro não entrou ainda e, enquanto isso, a
população do Urubatã. está sendo pressionada.
O SR. ADELI
SELL: Mas,
às vezes, a gente tem a falsa impressão de algumas questões que são, na
verdade, um problema da nossa avaliação, Ver. João Dib. E eu não estou
conseguindo enxergar essa questão nos procedimentos da Administração Popular de
Porto Alegre, que negociou e está negociando. E parece-nos que está conduzindo
a questão a bom termo. Temos, nesta Casa, a Comissão de Urbanismo, Transporte e
Habitação. Por isso, eu não entendo por que alguns Vereadores colocam a
crítica, aqui na tribuna e na imprensa, de uma forma tão genérica, sob o ponto
de vista de impressões suas. Nós poderíamos, no caso, acionar a Comissão e o
Ver. José Valdir, que, aliás, gosta muito de trabalhar, discutindo as questões
do ponto de vista factual.
O PLE nº 11/97 - Proc. 1229/97, que trata da questão do porto, na
minha opinião, também está sendo tratado sob impressões, ou, como diz o Ver.
João Dib, tendo-se "a falsa impressão de". Não foi esse o caso, mas
alguns trabalham a questão do porto sob a falsa impressão de que a Prefeitura
Municipal, os Secretários, ou os Vereadores do PT disseram que não querem o
Porto dos Casais? Nós queremos o Porto dos Casais dentro das normas que a
Cidade determinou, que nós determinamos.
Eu quero dizer que vamos
militar, diuturnamente, para que a nossa Cidade tenha o Porto dos Casais, e
para que ele seja um referencial turístico para Porto Alegre e para o MERCOSUL.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia pedido uma manifestação de luto no
início desta Sessão. O País está de luto pela morte de Paulo Freire.
Em nome dele, a nossa
atitude, hoje, é de paz e, inclusive, de elogio à Bancada do PT. Eu queria
manifestar a minha alegria e a minha
satisfação pelo trabalho feito para a educação de Porto Alegre, pela Secretaria
do Meio Ambiente, pelo atlas magnífico mostrado esta semana. Eu acho que é um
passo importante para a educação em nossa Cidade. Em segundo lugar, mesmo que o
Ver. José Valdir espere ironia da minha parte, mas não é, eu queria elogiar a
postura da Bancada do PT, durante a entrevista que foi dada na Comissão de Justiça
pelo Secretário Nelson Proença.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa gostaria que V.Exa. se ativesse aos processos em discussão, em Pauta.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Eu queria, ao contrário do Ver. Adeli Sell,
elogiar o Ver. João Dib, pelo Projeto que dá o título de Cidadão de Porto
alegre a Guilherme Socias Villela, economista de Porto alegre, que durante dois
mandatos fez uma administração inesquecível em Porto Alegre. Vou citar apenas
uma obra dele, que eu acho que consagra todas as suas administrações, que é o Parque
Marinha do Brasil.
Por outro lado, dentro da
Pauta, quero pedir ao Ver. Carlos Garcia que inclua no seu PLL nº 032/97 -
Proc. nº 0868/97, a obrigação de uma avaliação médica, a exigência de avaliação
médica a todos que iniciem qualquer atividade de educação física nas escolas.
Porque, principalmente, nos novos Institutos de Educação Física que se abrem as
mortes súbitas não são tão infreqüentes como se pensa.
Quero cumprimentar o Ver.
Nereu D'Ávila pelo Projeto técnico radiológico, porque os operadores não
recebiam como técnicos de radiologia, mas têm a formação de técnico em
radiologia. O cumprimento dessa exigência burocrática prejudicava intensamente
os operadores de radiologia do Pronto Socorro Municipal. E, hoje, passados a
técnicos de radiologia, está se fazendo justiça à formação do operador, que é o
de técnico em radiologia. Eram esses os meus comentários em relação à Pauta.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na Pauta, em primeira Sessão, Projeto de Lei por nós apresentado que
revoga uma lei recentemente promulgada por esta Casa que criou o Bairro
Iguatemi. O Ver. Isaac Ainhorn, um dos Vereadores de tradição, de trabalho,
nesta Casa, com longa folha de serviços prestados ao Município - a exemplo de
outros parlamentares presentes que ora me escutam -, foi o autor da iniciativa
que, na verdade, foi aprovada no final do ano passado e teve Veto por parte do
Poder Executivo. E o Veto apreciado por esta colenda Casa, no mês de março,
acabou esta por derrubar o Veto com quórum mínimo para derrubada, ou seja, 17
votos. O Projeto de Lei que cria o Bairro Iguatemi, que na verdade violentou a
soberania popular, afora a rasgar senão toda a Lei Orgânica, pelo menos o
disposto no art. 8º, inciso XXII, que diz que a comunidade precisa ser ouvida
para a alteração ou criação de bairros. Se para mudarmos o nome de uma rua, de
acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 320, de autoria do Ver. Décio
Schauren, e aprovada por esta Casa, que é, hoje, parâmetro para designação de
nomes de rua, é necessário que 2/3 dos membros desta Casa assinem o Projeto de
Lei, se é necessário um plebiscito, que o mesmo seja realizado pela Câmara de
Vereadores, como vamos aceitar que um Projeto de Lei mudando coisa muito maior,
ou seja, a designação de um bairro, possa vir a ter êxito, sem esses
requisitos? Na verdade, eu moro há 30 anos no Passo d' Areia. Vivi o nascimento
de bairros que hoje têm alterada as suas designações, como o Jardim Ipiranga.
Conheço o Bairro Boa Vista, a Vila Ipiranga e o Cristo Redentor. Lá dei meus primeiros passos como menino e
agora vejo uma atitude arbitrária, de cima para baixo, desta Câmara, violentar
a soberania popular. Quem deve dizer o nome do seu bairro é a sua comunidade.
Ela tem a identidade, ela tem a história, ela tem a cultura, e a legítima
iniciativa da troca. Afinal de contas, existe a dialética, mas desde que a
população seja consultada.
Quero dizer a V.Exas. que
nesse processo não consta a posição sequer de um cidadão dessas áreas que teve
a sua designação atingida pelo novo bairro. Por certo, não gostariam os
moradores do Bairro Sarandi que fosse
chamado e trocado o seu nome para “Big Shop”, ou coisas desse gênero. Nós que
moramos lá, através de nossas associações, vamos trazer à colação dos Srs.
Vereadores a posição da comunidade de uma forma serena. Além disso, o nosso
Projeto de Lei vai propiciar que esta Câmara refaça esse enorme equívoco, seja
de ordem legal, seja de violência, quanto à soberania popular. A discussão
travada com o Ver. Isaac Ainhorn não tem nenhum aspecto de beligerância. Não é
questão de princípio, mas do ponto de vista, e esta Casa não pode fazer como
fez, rasgar a Lei Orgânica, ao possibilitar a criação desse bairro. É
absolutamente claro, é de clareza solar o art. 8º, inciso XXII que diz que os
munícipes precisam ser ouvidos, quando da criação ou novas denominações de
bairros. Nesse sentido, a nossa proposta vai propiciar que esta Casa, com mais
serenidade, tranqüilidade, não de afogadilho, possa reapreciar a matéria e
possa ouvir o clamor das comunidades atingidas por essa violência. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a nossa preocupação, nesta sexta-feira, é
relativa a fatos que estão ocorrendo em nosso Estado e, de maneira incisiva, no
nosso Município. Constantemente, é dito,
nesta Casa, que nós não falamos
assuntos especificamente relativos ao município de Porto Alegre e discorremos
sobre assuntos em nível estadual e nacional. O assunto que trago agora não é,
especificamente, do Município de Porto Alegre, mas está ocorrendo neste
municípios e em várias regiões do Estado. Quero me referir à falta de docentes em várias escolas estaduais.
Estamos percorrendo essas escolas em Porto alegre e estamo-nos deparando com a
realidade de que em inúmeras escolas não possuem professores de Português,
Matemática e Geografia. Principalmente nessas, mas em outras disciplinas também
até agora existem alunos que não tiveram aulas ou tiveram de maneira reduzida.
Isso nos preocupa muito, porque, além da situação financeira dos professores -
com um piso salarial de 111 reais -, estamo-nos deparando também com a falta de
professores. Acho que mais do que nunca se exige que esta Casa propicie uma
discussão para tentar sanar este problema grave, porque realmente a Educação
não está sendo vista de maneira prioritária.
Aproveito para fazer esta
colocação, coincidentemente, hoje, em que nós lamentamos a morte de Paulo
Freire, mas é o momento oportuno para que esta Casa faça a reflexão. Muito se
tem discutido o por quê de cursos de licenciatura, hoje, não terem procura. Não é só a questão
salarial, é toda a questão de incentivo à formação de docentes.
Portanto, gostaríamos que os
demais Vereadores se engajassem nesse movimento, que trouxessem também as
denúncias do número de escolas que estão sem professores, porque os alunos
estão sujeitos, em muitas escolas, a perderem o ano letivo por falta de
docentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Há quórum, entretanto, a Mesa passará imediatamente a Explicação Pessoal,
porque os requerimentos que estariam sobre a mesa para votação, estão "Sub
Judice", esperando um pronunciamento da Comissão de Justiça, motivo pelo
qual não podem ser votados hoje.
Informo ao Ver. Luiz Braz
que não existem requerimentos e projetos. Aproveito a oportunidade para pedir
aos presidentes de Comissões Permanentes que procurem fazer uma verificação e
apressar os projetos que já poderiam estar em votação aqui. A Presidente da
Comissão de Saúde já está dizendo que está
tudo sob controle. Pedimos que a Diretora Legislativa, Inês Haffner,
faça esse levantamento, porque nos últimos dias não temos projetos para votar.
Passamos à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Ver. João Dib está com a
palavra em Explicação Pessoal.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Penso que, ultimamente, ando um pouco sem sorte.
Reiteradamente, tenho sido alertado na tribuna de que não estou debatendo o
assunto em pauta. Estou muito preocupado que isso aconteça. É claro que não
posso falar no assunto em pauta e não trazer um exemplo para que eu melhor me
pronuncie a respeito do que está sendo debatido, não há erro.
Eu dizer que o Projeto do
“shopping” do Cristal está na Câmara, e que deveria ter estado há mais tempo,
porque ele foi debatido, foi publicado, isto é, absolutamente, correto, está
dentro da matéria. Se para exemplificar eu disser que, quando eu fui prefeito,
eles quiseram também fazer o “shopping” do Cristal, e estou feliz, porque agora
vão fazer, o importante é não sair do assunto em pauta. Se eu disser que
garagens subterrâneas serão construídas, também é Plano Diretor e matéria que
está em pauta. Inclusive, fui injustiçado pelo eminente Vereador, dizendo que,
em 1983, eu queria fazer garagem subterrânea no Mercado, só que não tenho culpa
se sou um vereador, ou engenheiro, ou um cidadão de Porto Alegre; não sou de
Porto Alegre, mas como alguém que ama Porto Alegre, que antes da Administração
da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, falei em garagens subterrâneas, coloquei no Projeto. Eu tive o prazer
duas vezes, pelo menos, de ouvir o ex-Presidente do PMDB, André
Forster, pedir desculpas ao João Dib porque ele queria fazer a
modificação na área central e a Câmara
não lhe permitiu. Mas ele até não deveria ter pedido desculpas porque o maior
obstáculo que tive foi exatamente o meu Partido que me criou mais problemas do
que todos os outros somados. O Ver. Luiz Braz lá estava e sabe disso.
Então, eu não tenho por que esconder que de repente eu estava lá
no meio dos acontecimentos porque eu sou um homem que só gosta de Porto Alegre,
da Prefeitura de Porto Alegre, do povo de Porto Alegre e que consegue dedicar
sete dias da semana para a população porto-alegrense. Em 34 anos que fiquei na
Prefeitura, estive dois meses em férias. O primeiro quando pedi demissão do
cargo de Assistente Técnico da
Secretaria dos Transportes, enchendo todos de desaforo, pois o Secretário não me dava a minha demissão do cargo que eu exercia e eu resolvi entrar em
férias, mas não saí daqui. E a segunda vez foi quando o médico, pelas dores
físicas que eu tinha, recomendou-me que ficasse um mês ao sol na praia. E eu
sou tão protegido por Deus, que fiquei
o mês inteiro e não choveu nenhum dia. Fui tomar sol todos os dias, apesar de
não ter adiantado muito, mas fiquei o mês inteiro na praia. O resto foram sete
dias de trabalho em prol de uma coisa maravilhosa que se chama Porto Alegre,
que é inigualável.
Não há nada igual a Porto
Alegre. Em qualquer esquina eu fico olhando e dizendo que esse é o melhor lugar
do mundo. Se trocar de esquina, vou dizer sempre a mesma coisa: o melhor lugar
do mundo. Esse amor que eu tenho por Porto Alegre de repente é mal entendido, e
alguns vão me comparar ao passado, que
no passado eu fiz alguma coisa
diferente do que faço hoje. Não é verdade. Apesar de que eu entendo que todo o
homem deve e pode mudar quando for necessário, mas não nas mesmas condições ter
duas posições diferentes. Eu já perdi votação aqui nesta Casa por 26 a 2,
defendendo S. Exa. o Prefeito Olívio Dutra - o outro foi o Lauro Hagemann -, porque eu só conheço dois caminhos: o
certo e o errado. Eu só quero andar no caminho certo. Eventualmente, eu entro
no caminho errado, mas como o diabo sabe mais por velho do que por diabo, eu,
de repente, retomo o caminho certo e penitencio-me por ter participado, por alguns
momentos, por algum tempo, do caminho errado. E aí, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não quero ser confundido: eu sou conciliador, mas sou muito
forte, muito brabo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Srs. Vereadores, o momento em que se faz a inscrição para a Explicação Pessoal
ou Comunicações, tem que ser separado, porque a Pauta e Explicação Pessoal
coincidem, hoje. A proposta inicial é que se faça a inscrição para Explicação
Pessoal durante o período de votações.
O Ver. Cyro Martini está com
a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito esta oportunidade para tratar dos
problemas que angustiam, há muito tempo, o povo - de um modo geral, tanto de
Porto Alegre quanto do Estado, assim como, também, do País por inteiro -, os
problemas que dizem respeito à importunística viária: os acidentes de trânsito.
Os jornais, os meios de comunicações de um modo geral têm, nos últimos dias -
como já o fizeram em outras ocasiões - destacado os acidentes de trânsito. No
último feriado, de Tiradentes, os números nas estradas não foram nada
agradáveis, foram lastimáveis, e nos fins de semana também. O jornal “Zero
Hora”, no dia 28, diz que o trânsito matou, pelo menos, sete pessoas no final
de semana, a começar por Porto Alegre. Essa questão há muito preocupa aqueles
que, como autoridades, lidam com essas questões do trânsito no País, nas
diversas esferas governamentais. E o cidadão também se preocupa, porque os
números lesivos recaem sobre a família dele. Há quantos anos o trânsito é a
causa de morticínio no País? Há muitos anos. O que fez o Governo da União para
debelar, para minimizar tais números em termos de morte, de mutilações? Nada. O
Governo do Estado também nada fez. O próprio Governo do Município precisa
ativar mais as suas providências com relação aos acidentes. Entre fatores,
causas, novo DETRAN, privatização, onde estão os problemas maiores, as causas
principais dos acidentes? Estão no cidadão, porque ele é que é motorista e
pedestre. No comportamento dele. É evidente que isso é conduta, é comportamento
como motorista e comportamento como pedestre. Mas onde, realmente, está a falha
que leva o cidadão a agir de modo imprudente, de modo negligente, de modo irresponsável e que acaba redundando em
números arrasadores, num morticínio espantoso? Em dois pontos principais, no
meu entendimento. Primeiro: a fiscalização do trânsito, que não age de modo
permanente. Sazonal, ocasional, não adianta, tem que ser de modo constante, permanente
e empregando uma metodologia compatível com os objetivos desejados, que é a
redução, senão a neutralização total dos acidentes de trânsito. Precisa
melhorar a fiscalização nos seus diversos aspectos, principalmente, na área de
automação do DETRAN e nas suas repartições, que precisa também ajustar os
registros às conseqüências previstas na lei. Quem é punido hoje? É o motorista
infrator? É o proprietário do carro? Não. Quem é multado? O carro? Ora, o carro
não comete infração, não comete barbaridades tão grandes! Então, eu colocaria
esses dois pontos à meditação: fiscalização permanente e que empregue uma
metodologia adequada e compatibilizada com a lei, e, de outra parte, a
automação, que tem que ser otimizada e adequada às exigências previstas na lei.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sábado
passado esta Câmara foi honrada pela presença do Ministro da Saúde do Brasil,
Dr. Carlos César Albuquerque, que fez, durante duas horas, uma exposição sobre
as ações do ministério da Saúde e suas metas prioritárias. Dizia ele que a
missão institucional do Ministério da Saúde é promover a saúde da população mediante
a integração e construção de parceiras dos órgãos federais com as Unidades da
Federação, com os Municípios, a iniciativa privada e a sociedade, contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida e para o exercício pleno da cidadania.
Vencendo os desafios
estruturais, a proposta é de um modelo estável de financiamento. O Governo
Federal está empenhado na discussão da Emenda que passa pelo Congresso Nacional
para que a partir de 1998 os gastos públicos com a saúde sejam elevados a 31
bilhões anuais, sendo 20 bilhões do Governo Federal, 6 bilhões dos Governos
Estaduais e 4.6 bilhões dos Municípios. Isso vai aumentar o rendimento “per
capita” com a saúde para 191 reais por ano, por cabeça. Quer dizer o seguinte:
em 1994, tínhamos 48 dólares por cabeça; em 1997 estamos com 95 dólares por
cabeça - foi praticamente duplicada essa inversão e até o final do Governo
Fernando Henrique teremos 191 dólares "per capita".
Está passando esse Projeto
em que a ênfase maior - isso que é importante nas metas prioritárias - é dada à
saúde da família. A saúde da família é preventiva na medicina. Será ampliado o
programa de saúde da família, que hoje tem 847 equipes de médicos, enfermeiros
e auxiliares de enfermagem cuidando de 850
mil famílias às quais se levam vacinas, noções de saúde e tratamento
primário. Esse programa passará a contar com 3.500 equipes de 847 atendentes,
ao todo 700 municípios, prestando atendimento não a 850 mil famílias, mas a 3,5
milhões de famílias. Será dado ênfase ao atendimento básico através do agente
comunitário de saúde. Será ampliado o programa de agente comunitário de saúde
em que pessoas da própria comunidade serão contratadas na preparação para
transmitir informações básicas de saúde à população. Hoje, nós temos 44 mil
agentes de saúde, passaremos a ter 100 mil. Hoje, são 1.454 municípios,
passarão a atender 3 mil dos 5.700 municípios brasileiros. São 17 estados em
que será implantado em todo o Brasil. Essa é uma das decisões do Ano da Saúde e
será colocada em prática imediatamente, sem demora. Nós seremos aquinhoados com essa gestão de atendimento básico em
que serão beneficiadas 35 milhões de pessoas, com habilitação de 3.300
municípios e o critério é a carência e, quanto mais carente o município for,
maior vai ser a ação do Ministério nessa gestão de atendimento básico. Esses
municípios receberão do Ministério da Saúde para prestar assistência
ambulatorial, inclusive, assistência odontológica, imunização, visita
domiciliar, ações de vigilância sanitária de combate a mosquitos transmissores e
ação de educação e saúde. O fortalecimento dos conselhos de saúde serão de tal
forma que somente receberão repasse os municípios que tiverem um Conselho de
Saúde atuante, com transparência dos recursos, publicados através do Ministério
da Saúde, e um Disque-Saúde, uma central telefônica gratuita que vai funcionar
como canal direto. Essa é uma mensagem de esperança para o povo brasileiro pela
atuação ímpar do Ministro Carlos de Albuquerque numa área tão conflagrada. Este ano, Ano da Saúde, vai haver essa revolução
na saúde e o resgate de uma grande parte de nossa dívida social. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver.
Adeli Sell está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. sou professor por formação e não como professor,
mas como cidadão, como brasileiro, estou enlutado, sentido, pelo morte, pela
perda do nosso grande Paulo Freire. É lastimável que ainda hoje convivamos com
os graves problemas da educação brasileira em nosso Estado, em nosso Município.
Ainda há criança sem escola. Temos um contingente imenso de analfabetos, e
principalmente esses, hoje, mais do que ninguém, choram a perda desse grande
brasileiro, que não se contentou com os limites do País, que não se contentou
com os seus próprios limites e, mesmo doente, militou pela causa da educação.
Não se contentou em elaborar projetos pedagógicos para o ensino das primeiras
letras, da junção delas e a formação das primeiras palavras. Militou sua vida toda
em defesa da educação do Brasil. Esteve em Angola e em várias universidades do
mundo inteiro para que chegue o dia em que - tenho certeza - o Brasil não tenha
mais, e a nossa querida e amada porto Alegre também não terá, analfabetos.
Há projetos nessa Cidade
recentemente explicitados publicamente pela Secretaria Municipal de Educação,
como o MOVA, que é o mesmo nome que Paulo Freire deu, quando Secretário de
Educação da Prefeitura de São Paulo, na gestão da Prefeita Luísa Erundina, que
é um movimento de alfabetização. A
professora Esther Grossi, na semana passada, num convênio com o MEC, lançou a
alfabetização de 1.000 mulheres trabalhadoras em nossa Cidade.
Sentimos uma profunda falta
desse homem, desse cidadão brasileiro, que foi Paulo Freire. O Prof. Garcia
falava da falta de professores em várias escolas estaduais no nosso Município.
É verdade. Eu também já fiz, na quarta-feira, um ofício ao Governador do Estado
e à Secretária de Educação levantando este problema, inclusive, nominando
matérias de professores faltantes em algumas escolas.
A educação é uma carência no
Brasil e nos países atrasados. Mas eu tenho certeza de que sem os ensinamentos
de alfabetização de Paulo Freire nós não teríamos tantas contribuições, onde os
países avançados se utilizam de seu método de alfabetização e conseguem
excelentes coeficientes. Nós choramos a morte de Paulo Freire. Nós sentimos a
sua perda. Mas tenho certeza de que esta Casa, que fez um minuto de silêncio
pela sua morte, enviará os pêsames e esse sentimento de perda que temos à sua
família. Mas nós não ficaremos apenas nestas duas medidas que tomamos a
respeito do Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo. Queremos propor ao
Presidente da Comissão de Educação desta Casa, Ver. Eliseu Sabino, a
realização, em breve, de um evento para lembrar a trajetória do pedagogo e
militante da cidadania; deste brasileiro que não será esquecido por nós: Paulo
Freire. Tenho certeza de que o Ver. Eliseu Sabino, através da Comissão de
Educação, junto com vários colegas que são professores, fará um grande evento
para lembrar a história e a trajetória de Paulo Freire, que nunca será
esquecido pelos brasileiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sugerimos ao Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, no início dos
trabalhos de hoje, que fosse feito, por iniciativa da Mesa, uma Sessão Solene
em homenagem ao Sr. Paulo Freire. Fomos orientados que encaminhássemos ofício à
Mesa da Casa para que essa Sessão fosse realizada. Somamo-nos à iniciativa do Ver. Adeli Sell no sentido
de que a Comissão de Educação, também, se some a essa iniciativa.
O SR.
PRESIDENTE: Perfeito, as iniciativas não são
contraditórias.
O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inspirado no pronunciamento do Ver. Cláudio
Sebenelo, que tem demonstrado ser um brilhante orador, nesta Casa, além de
demonstrar sua cultura, que eu sei que é vasta, quero falar sobre saúde.
Há, aproximadamente, quatro
anos, juntamente com o Ver. Cláudio Sebenelo,
então Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, e o Dr. Bruno
Costa, encaminhamo-nos à Polícia Federal para fazer a denúncia relativa à
fraude de milhões de dólares, com a utilização de nomes de médicos residentes
do Grupo Hospitalar Conceição, e lembro-me muito bem do nome da Dra. Muriel.
Cobrei, quando esteve aqui o
Secretário Municipal de Saúde, que providências estavam sendo tomadas, pela
Secretaria, para recuperar aquela quantia enorme que foi fraudada pelo, então,
Hospital Ipiranga, com médicos que trabalhavam no Grupo Hospitalar Conceição.
Esse inquérito policial tramitou, durante muitos anos, na Polícia Federal e,
recentemente, foi publicado na "Zero Hora" o nome dos indiciados e o
fim do inquérito policial e seu encaminhamento ao Poder Judiciário. Segundo a
Polícia Federal foram mais de dois
milhões de dólares.
Srs. Vereadores, quero trazer à colação de dois eminentes
Vereadores desta Casa que, por suas
vinculações, podem fazer alguma coisa, o Ver. Cláudio Sebenelo, liderança
emergente do Partido Social Democrata do Brasil e o veterano Ver. Fernando
Záchia, Líder do PMDB, no sentido de
denunciar que ficou, durante todo esse tempo, o cidadão agora indiciado Beno
Davi Iakelovit, chefiando o ambulatório do Grupo Hospitalar Conceição.
Seria, no mínimo, uma atitude de cautela da direção daquele grande Grupo, o
maior da América Latina, fazer com que esse cidadão, durante o transcurso do
inquérito policial, ficasse afastado da função de chefia. Não sei, Srs.
Vereadores, se ele já foi afastado, até a semana passada ainda não tinha sido
afastado de suas funções de chefia do ambulatório do Hospital Conceição. Quero
chamar a atenção que, paralelamente a isso, enquanto um cidadão que fraudou a
Previdência, o sistema de Saúde deste País, comandando uma quadrilha que
desviou mais de dois milhões de dólares e durante o processo permaneceu
exercendo funções de confiança naquela casa hospitalar, temos visto pessoas
como o companheiro Marcos Plá, pai de
família, com três filhos, tendo mais de quarenta anos, que foi reintegrado pelo
Poder Judiciário com uma anistia política - porque foi demitido em 1988 por
motivos políticos -, foi reintegrado num dia e, no dia posterior, foi demitido.
Sabemos que houve alteração naquele grande complexo hospitalar. Assumiu a
direção administrativa um outro cidadão. Então, queremos chamar a atenção para
este fato lamentável, ou seja, aqueles que fraudam em milhões de dólares, o
sistema de saúde deste País, continuam exercendo funções de chefia, e cidadãos
honrados como este que falei, pai de três filhos, fica na amargura. Ele esperou
anos para ser reintegrado e, por decisão do Poder Judiciário, o foi, mas
depois, no dia seguinte, foi demitido novamente.
Quero apelar aos dois
eminentes Vereadores que foram citados, Ver. Záchia que tem demonstrado nessas
questões muito equilíbrio, sendo elogiado pela Associação dos Servidores -
ASSERGS pela forma como tem encaminhado os pleitos que recebe e, também, o Ver.
Cláudio Sebenelo, eis que o seu Partido, a partir de agora, também participa da
direção daquele conjunto hospitalar, para que sejam repensadas essas duas
situações. Esse cidadão, conforme está comprovado no inquérito policial - não
vamos fazer um julgamento antes que o Poder Judiciário o faça - por questão de
cautela precisa ser afastado. O Hospital está precisando de servidores, porque
não pode realizar concurso em virtude de decisão do Tribunal de Contas da
União, e esses profissionais de nível médio são reintegrados num dia e no outro
são demitidos. O nosso apelo em nome dessas pessoas, em nome do bom sendo, da
ética e do interesse público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE : O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra em Explicação
Pessoal.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ontem,
comemoramos o Dia do Trabalho, primeiro
de maio, com muitos eventos e muitas dificuldades para os trabalhadores
brasileiros, os quais continuam com salários baixos, inadequados, aguardando as
reformas que tramitam, há tempos, pelos parlamentos brasileiros. Ontem, Dia do
Trabalhador, que deveria ser homenageado e protegido, por isso, muito a
contragosto, até chateado, venho a esta tribuna lembrar um fato discriminatório
contra um trabalhador do nosso Município. Um fato discriminatório que denunciei
aqui no dia 26 de fevereiro, que um funcionário celetista da SMOV tinha sido afastado e discriminado do seu
trabalho, por ser soropositivo. Foi afastado sem receber salário, meu ilustre
Presidente da Comissão de Justiça, sem receber vale-refeição, sem poder se
manter. A minha denúncia foi tachada de precipitada porque estava
informando esta Câmara de fatos
desabonatórios acontecidos na SMOV.
Pois, pasmem, Srs. Vereadores, desde dia 26 de fevereiro, nada
aconteceu. O Sr. ilustre Secretário
Estilac Xavier foi no dia 28 de fevereiro para a imprensa - aqui tenho o
recorte -, afirmando que o funcionário seria reintegrado. Esse anúncio foi
feito pelo Líder da Bancada do PT nesta
Câmara, ilustre Ver. Gerson Almeida, nos seguintes termos: “O anúncio da
reintegração de Lopes aos quadros do órgão foi feito pelo Líder do PT na Câmara
de Vereadores, Gerson Almeida”. Foi anunciada, em 28 de fevereiro, e até hoje
não ocorreu. Por que não ocorreu? Alegavam que não existia o laudo que
confirmasse que o funcionário celetista era soropositivo. O funcionário fez
novo exame e o laudo foi emitido em 14 de março. Eu mesmo entreguei a cópia do
mesmo ao Líder Gerson Almeida, que deve tê-la encaminhado aos órgãos competentes. Reintegração prometida,
não foi cumprida. Alegavam que era necessário o "apto para o
trabalho" do INSS. E o funcionário foi ao INSS e, no dia 25 de março, o
INSS emitiu um laudo que julgou o funcionário apto para o trabalho. Nem com
isso o funcionário foi reintegrado. O funcionário - trabalhador, cujo dia foi
comemorado ontem - está sem salário há 65 dias! Aliás, ele está sem salário
desde dezembro. Desde a minha denúncia decorreram 65 dias e a Prefeitura não
tomou providências.
Eu lamento que, no Dia do
Trabalhado, o partido dito "Dos Trabalhadores " , não defenda o seu
trabalhador, o seu funcionário. Imaginem, Srs. Vereadores, se esse Partido não
se chamasse "dos Trabalhadores". Como ele iria tratar os
trabalhadores? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra pelo PDT.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos
vivendo uma hora difícil na vida do nosso País. A questão local é
importantíssima, mas não podemos deixar de discutir as grandes questões que
envolvem os interesses da cidadania, do povo, da soberania.
Nós, do PDT, temos firmado uma resistência, porque a partir de uma
declaração que fez o Presidente da República no ano passado, de que estava
terminada a era Vargas. E o que faz o Governo da República senão desmontar a
Era Vargas? E quando falamos em Era Vargas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
estamos falando nos direitos dos trabalhadores, estamos falando nas nossas
riquezas nacionais, aliás na Carta Testamento de Getúlio Vargas.
Então, estamos opondo resistência a este estado de coisas. As
reformas que preconiza o Governo nada mais são que despojar dos funcionários
públicos os seus direitos, sucatear as Forças Armadas, entregar as nossas riquezas,
entregar a Vale do Rio Doce. Então, é contra este projeto neoliberal a que
estamos nos opondo, porque o projeto neoliberal não quer o Estado, quer o
absenteísmo do Estado. E nós entendemos que esse Estado fica exatamente refém
do mercado. Temos que conviver com o
mercado? Sim, temos que conviver com o mercado. Mas, não abrimos mão do poder,
da autoridade do Estado para regular a relação interna de um País.
Então, o que está
acontecendo no Brasil é lamentável sob todos os aspectos; estão entregando as
nossas riquezas. E é bom que os partidos políticos se posicionem, porque nós
vamos ser chamados a nos posicionar, claramente, de norte a sul. Nós não
podemos fazer dois discursos, um aqui dizendo defender os trabalhadores, e lá
não defender os interesses nacionais. Temos que firmar uma posição claramente
perante a Nação, perante a opinião pública. Afinal, defendemos a Vale do Rio
Doce? Defendemos os trabalhadores? Defendemos a soberania? Então, temos que
firmar esse ponto de vista, porque está-se jogando uma confusão imensa na
opinião pública. Ora se esconde aqui,
ora se esconde ali. Temos assistimos a muitos comerciais na televisão, defendo
o trabalhador. Ora, defender os trabalhadores é estar contra as reformas, lá e
aqui. Aqueles que se dizem herdeiros do trabalhismo não podem estar com essa
gente que está entregando o País. Eu entendo que os partidos que sustentam o
Governo, tudo bem, eles estão sustentando o Governo. Agora, o que não se pode é
lançar confusão, que está meio criada por aí.
Queremos deixar, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, as nossas
manifestações de resistência. Nós vamos resistir. Os nossos partidos, os
partidos que se colocam no campo popular e que mostraram a sua cara, porque é
preciso que mostremos a nossa cara perante a opinião pública. Vamos assumir as
conseqüências disso. Diante dessa entrega dos interesses nacionais nós nos
opomos no discurso e na prática, porque entendemos que todas aquelas
conquistas, que foram ao longo da história com suor e sangue, hoje estão sendo
despojadas dos funcionários públicos, dos militares, dos trabalhadores. Enfim,
as nossas riquezas estão aí sendo expostas de forma mais inadequada possível,
mas vamos resistir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Quarta-feira passada, diziam aqui na tribuna que o País estava vivendo uma
grande crise política, mas não vimos nenhuma
instituição soçobrar, não vimos nenhuma instituição posta a perigo.
Disseram que este País estava "Fugimorizado", e até, ironicamente, eu
disse que o Presidente Fernando Henrique precisaria fazer uma plástica e
amendoar os olhos para a satisfação de todos. Quero dizer que não está havendo
crise política. O Ministro Krause, que é Ministro do Meio Ambiente - o problema
do meio ambiente é um dos pontos de mais difícil solução - disse ontem que há
três grandes mares no País: o assistencialismo, o populismo e o estatismo.
O populismo tira efeito de
uma didática oportunista, criando respostas fáceis para questões complexas,
questões muito difíceis de serem resolvidas. Então, problemas de uma história
inteira no País exigem uma resolução nos dois anos que este Governo está
começando. O assistencialismo pretende resolver os problemas do País por
decreto, aproveitando-se de uma falsa política. Disse, ainda, que o estatismo é
a defesa de uma idéia de um "estado-mãe" que tudo pode. Por favor!
Esse estado brasileiro obeso, impotente, precisa ser reformado. Tem que se
discutir a forma de ser reformado, não há dúvida, mas, indiscutivelmente, é
necessária a reforma. O populismo demagógico é o último refúgio dos canalhas,
como dizia aquele velho pensador brasileiro sobre o patriotismo: "O
populismo demagógico, não tem dúvida, é o último recurso dos canalhas."
(O Ver. Gerson Almeida dá um
aparte anti-regimental.)
O SR.
CLÁUDIO SEBENELO: O Senhor é a favor ou contra o populismo demagógico? Deve ser
contra. Não estamos lhe insultando. Isso é contra a idéia do populismo
demagógico. Acho que está muito clara a posição do Vereador.
O SR.
PRESIDENTE (Pedro Américo Leal): Ver. Gerson
Almeida, V. Exa. não pode se manifestar.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
"Jungmann reata diálogo com os
movimentos Sem-Terra." Esse é um titulo com o qual os populistas
demagógicos ficariam decepcionados, porque, ao invés da violência, a proposta
do Governo Federal numa área grave tão difícil socialmente, é o diálogo. É o
reatamento de propostas novas, inclusive provenientes do movimento sem-terra,
onde o Líder do movimento sem-terra está sendo recebido afetuosamente pelo
ministro Jungmann, trocando apertos de mãos na reunião que acertou a compra da
fábrica no Pontal.
Esse debate, violência no
campo, é um problema inaceitável. O Governo Federal está voltado para o social,
está mostrando que está preocupado com
área da saúde e em tentar resolver os problemas básicos do cidadão brasileiro,
de reduzir essa grande dívida social
brasileira. Quando o Governo deveria ser elogiado, na tentativa de dialogar com
os sem-terra, de resolver o problema da saúde, de reformar o Estado que se
mostrou vulnerável, todo mundo se arvora em criticar uma medida que prefere -
por favor leiam a História do Brasil e vejam o papel do Estado - apenas criticar por criticar. Puro populismo
demagógico. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. João
Dib está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro
Ver. Gerson Almeida. Acho que neste ano é a primeira vez que vou usar a minha
"bíblia petista". Eu ainda não a tinha usado. Diz a
"bíblia" que, quando as decisões que estão na esfera da competência
dos conselhos dependerem de decisões da Câmara, caberá aos conselhos exercer
sua pressão organizada. Isso é o meu mestre de finanças municipais, Arno
Augustin, quem assina.
Acho que é chegada a hora da
convocação do Conselho Municipal da Saúde para que faça a pressão organizada
que a minha " bíblia" registra. Recebi essa "bíblia" com
uma belíssima dedicatória do meu querido diretor-geral do DEMHAB, Ver. João
Verle, e eu preciso usá-la muitas vezes.
Ocorre, Srs. Vereadores, que
a Comissão de Justiça no ano passado passou a definir o que são gastos com a
Saúde. Eis que a Lei Orgânica, Ver. Gerson Almeida da Silva, é absolutamente
clara, quando diz que não se investirá menos do que 13% na saúde, mas 13% do
orçamento global do Município. Como a Lei Orgânica define o que é o Município,
dizendo que é o Poder Legislativo e o Poder Executivo, eu sei que o Ver. Gerson
Almeida vai levar ao conhecimento da Administração da PMPA - que trouxe a esta
Casa o orçamento plurianual, esta semana,
S. Exa. o Sr. Prefeito - que 13%, segundo a Comissão de Justiça da Casa,
com a assinatura do Vereador do PT concordando, se referem ao orçamento global.
Vale dizer, incluído nos 13% dos gastos com a saúde, Vera. Sônia Santos, o orçamento do DMAE. Portanto, dando
recursos para que Porto Alegre tenha saúde, até porque fala no desafio da
mudança, é a "minha bíblia" que diz, "bíblia petista", Vera.
Sônia Santos, que tem que fazer o desafio da mudança. Então é necessário, ou se
muda a Lei Orgânica, ou se deixa de fazer a história que são 13% do orçamento
da Prefeitura. Não, do orçamento global assinado pelo Prefeito todas as vezes
que encaminha a proposta orçamentária. Ele diz: o orçamento global da
Prefeitura é, e ali coloca, Centralizada, DMLU, DMAE, DEMHAB e FESC. Ele mesmo
chama que aquilo é o orçamento global da Prefeitura Municipal, e não coloca os
13% sobre o orçamento do DMAE. E a Comissão de Justiça, à unanimidade, no ano
passado, declarou que os 13% são sobre a Saúde. Como hoje o assunto é o
trabalhador brasileiro que está desamparado, o da Prefeitura também está muito
desamparado. Quando se dirige a um ambulatório médico da Prefeitura, ele já vai
dizendo: doutor não me receite nada porque não posso comprar o remédio. E o
DMAE, por exemplo, que tinha uma farmácia que atendia aos seus servidores, agora, não mais terá a farmácia, mas fez um
convênio com uma farmácia e pagará os remédios, cabendo aos municipários do
DMAE pagar 30% quando forem técnico-científico e 20% nos demais casos, que acho
salutar, correto e que deveria ser estendido a todos os servidores do
Município. Mas o DMAE tem dinheiro para continuar mantendo esse padrão de saúde
que mantinha e tem muito dinheiro, Srs. Vereadores. Saúde e Paz. Paz nós já
temos, queremos saúde para os municipários e para os munícipes de Porto Alegre:
13% do orçamento global. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, estão encerrados
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
10h50min.)
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